12/02/2013

Diploma de Jornalismo no Brasil

A implementação da obrigatoriedade do diploma de jornalismo no Brasil foi um processo que iniciou em 1938, quando ocorreu a primeira regulamentação nacional da profissão de jornalista no Brasil. Nove anos depois, em 1947, a Fundação da Faculdade Cásper Líbero oferece o primeiro curso de graduação em jornalismo do Brasil.

Contudo, o diploma só passou a ser obrigatório para o exercício da profissão em 17 de outubro de 1969, período que Brasil vivia sob um Regime Militar (1964-1985), quando entrou em vigor o Decreto-Lei 972/69 que reconhecia juridicamente a necessidade de formação superior em jornalismo para o exercício da profissão.

Até então, não era obrigatório para o exercício da profissão de jornalista possuir diploma de nível superior na área. Na época, foi especulado que o principal objetivo do Decreto-Lei 972/69 não era a regulamentação da profissão, mas sim, impedir que políticos, intelectuais e outros utilizassem os meios de comunicação para fazer oposição ao regime militar. 

Em 17 de outubro de 2001, o Ministério Público Federal entrou na justiça de São Paulo com uma Ação Civil Pública pelo fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para a obtenção de registro profissional. A alegação do procurador do MPF foi que a exigência do diploma seria incompatível com a Constituição Federal. 

Uma semana depois, em 23 de outubro, uma liminar da juíza federal Carla Abrantkoski Rister da 16ª Vara Cível da Justiça Federal, 3ª região, em São Paulo, suspendeu a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. 

Em 22 de novembro do mesmo ano, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) juntamente com o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo interpuseram recurso pedindo a anulação da decisão.

Em 26 de outubro de 2005, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu que a exigência do diploma não fere a Constituição Federal e anulou a decisão da juíza Carla Rister. Com isso, o diploma de jornalismo voltou a ser exigido em todo território nacional. 

Em 07 de março de 2006, a Procuradoria Regional da República, alegando que o Decreto-Lei 972/69 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, entrou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter à decisão do TRF-3.

Em 09 de outubro o Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza, pediu ao STF a suspensão da liminar do TRF-3, até que o STF julgasse o caso em definitivo, argumentando que as pessoas que obtiveram registro profissional enquanto vigorou a suspensão corriam o risco de agora serem demitidas. Em 17 de novembro o ministro do STF Gilmar Mendes acatou a liminar do procurador e suspendeu a exigência do diploma até o julgamento do STF.
No dia 17 de junho de 2009, o STF derrubou a exigência do diploma. Os ministros julgaram recurso protocolado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) que pediam a extinção da obrigatoriedade do diploma. Por oito votos a favor e um contra, os ministros atenderam ao recurso das duas entidades.

Em 02 de julho de 2009 o senador Antônio Carlos Valladares (PSB-SE) apresentou ao senado a proposta de emenda constitucional (PEC) 33/2009, que institui o acréscimo do artigo 220-A a Constituição Federal. Em seu texto o artigo estabelece que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo. Em 30 de novembro de 2011, o Senado Federal aprovou a PEC 33/2009, que estabelece a exigência do diploma para o exercício profissional de jornalista. A matéria teve o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) como relator.




Em 17 de junho de 2009, o Plenário do STF decidiu, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 511961, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional como condição para o exercício da profissão. Os ministros entenderam que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento, inscrita na Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Pacto de San Jose da Costa Rica.

Fonte: COMUNIQUEIRO - Comunicação Social e Radiodifusão para Concursos Públicos
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