17/07/2016

CONAR (1980)

O Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária - Conar é uma organização da sociedade civil fundada em São Paulo, Brasil, em 1980, pela ABAP - Associação Brasileira das Agências de Publicidade, ABA - Associação Brasileira de Anunciantes, ANJ - Associação Nacional de Jornais, ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas, CENTRAL DE OUTDOOR, e que conta com a adesão da ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura, FENEEC – Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas e da IAB BRASIL – Interactive Advertising Bureau [internet].

O Conar tem a atribuição de estabelecer e aplicar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, aprovado em 1978 pelo III Congresso Brasileiro de Propaganda. Na ocasião foram seus principais redatores os publicitários Mauro Salles e Caio Domingos. As normas estão dispostas em 50 artigos e 20 anexos específicos, sobre publicidade de alimentos, refrigerantes, cervejas, vinhos e demais bebidas alcoólicas, automóveis, medicamentos isentos de receita médica etc.

Atendendo às demandas da sociedade e para acompanhar a evolução da comunicação, o Código foi atualizado vários vezes.

A atividade desenvolvida pelo Conar visa a evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, o direito concorrencial. A entidade não tem "poder de polícia"; não pode mandar prender, não multa, naõ pode mandar devolver dinheiro ao consumidor ou mandar trocar mercadorias. O foco é a ética na publicidade e, neste campo, ela pode evitar excessos e corrigir desvios e deficiências constatadas nos anúncios.

As reclamações podem ser apresentadas por cidadãos, autoridades, associações e empresas. Consumidores e autoridades podem apresentar reclamações sem nenhuma despesa. O próprio Conar mantém serviço de monitoria que acompanha os anúncios veiculados na mídia e denuncia ao Conselho de Ética aquelas peças que supostamente infringiram o Código.

A entidade é a primeira organização sociedade civil do Brasil dedicada à autodisciplina. Seus órgãos estatutários estão estruturados de modo a estabelecer a separação de poderes, de tal maneira que quem escreve as normas de autorregulamentação, o Conselho Superior, não julga os processos éticos. E o Conselho de Ética processa os anúncios, assegurando à(s) parte(s) o duplo grau de jurisdição. Suas deliberações ocorrem em sessão colegiada, e os acórdãos são divulgados na internet e em boletins.

Os membros do Conselho Superior e do Conselho de Ética são voluntários.

No Conselho de Ética estão investidos publicitários e cidadãos destacados que representam a sociedade civil -- médicos, advogados, jornalistas, dentre outros. Nenhum deles é servidor público ou exercente de cargo eletivo.

O Conar é mantido pelas contribuições financeiras das entidades que o fundaram e de empresas anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. Não recebe verbas do erário público nem goza de incentivos fiscais.

As oito Câmaras do Conselho de Ética se reunem nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília e Recife. Um anúncio reprovado pode ser retirado de circulação em poucas horas. Consumidores podem fazer reclamações gratuitamente, através do web-site www.conar.org.br

O Conar tem sua sede nacional em São Paulo, Brasil. É membro da EASA – European Advertising Standards Alliance. Fonte: Wikipedia

http://www.conar.org.br