03/03/2020

Censores Régios

Os censores régios no Brasil foram nomeados por d. João pelo decreto de 27 de setembro de 1808,para atender jurisdição sobre a censura de livros no Brasil, tal como era feito em Portugal pela lei de 17 de dezembro de 1794. 

A história da censura em Portugal remete ao século XVI, quando era exercida por três instituições, o Conselho Geral do Santo Ofício (1536), responsável pela censura papal, o Ordinário da Diocese, ao qual cabia a censura episcopal, e, a partir de 1576, o Desembargo do Paço, para a censura régia. A atividade era realizada de forma preventiva, seguindo as determinações do Índex, a lista de publicações proibidas elaborada pela Igreja, e incluía a circulação de livros, o que resultou no controle de entrada e saída nas alfândegas.

A prática da censura portuguesa seria modificada em 5 de abril de 1768, quando foi instalada a Real Mesa Censória. Composta por clérigos e leigos, essa nova instituição representou uma tendência à secularização da censura, expressando os interesses específicos do reformismo ilustrado português, que conciliava a valorização da razão com a manutenção do absolutismo monárquico, da religião católica e do Império colonial.

A Real Mesa Censória elaborou a listas e catálogos de livros proibidos. Devia ser censurado tudo o que pudesse ameaçar a religião, a moral e o poder instituído.

Em 21 de junho de 1787, a Real Mesa Censória foi substituída pela Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros, o que representou um recuo no processo de secularização. Sua existência, no entanto, foi curta, pois, em 17 de dezembro de 1794, a mesa foi extinta, sendo restabelecido o sistema anterior que separava a censura papal, episcopal e régia.

Durante o período colonial, a Coroa controlava a circulação de livros no Brasil, mas com a transferência da corte, em 1808, foi instituída uma organização mais efetiva da censura, com a nomeação de censores régios na Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens. A eles cabiam o exame de todos os originais encaminhados para a Impressão Régia, a fiscalização da entrada de livros nas alfândegas brasileiras e a permissão para sua retirada, após deliberação final do próprio monarca.

Além da atuação desses agentes, a censura passou também a constar como função da Junta de Direção da Impressão Régia, criada em 24 de junho de 1808, e da secretaria da Intendência-Geral de Polícia, que, segundo o edital de 30 de maio de 1809, deveria examinar obras e escritos estrangeiros, impressos ou manuscritos, e punir aqueles que circulassem com material proibido.

Não existe um ato de extinção dos censores régios, mas a censura prévia no Brasil foi abolida pelo decreto de 2 de março de 1821, atendendo às reivindicações das Cortes portuguesas, que proclamavam a liberdade da imprensa. No entanto, o decreto mandava todo impressor remeter, ao diretor dos Estudos e a um dos censores, provas de cada folha impressa, para análise e liberação ou suspensão do trabalho de impressão. Do mesmo modo, estabeleceu o exame das listas de obras à venda pelos livreiros. A decisão n. 51, de 28 de agosto de 1821, complementou o decreto, orientando a Junta de Direção da Impressão Régia a não embaraçar, “por pretexto algum, a impressão que se quiser fazer de qualquer escrito, devendo unicamente servir de regra o que as mesmas Cortes têm determinado sobre este objeto” (Brasil, 1889, p. 36).

Posteriormente, o decreto de 18 de junho de 1822 criou juízes para o julgamento dos crimes e abusos de liberdade de imprensa, e obrigou as tipografias a lhes mandarem um exemplar de todos os papéis impressos. Finalmente, o decreto de 22 de novembro de 1823 mandou executar a primeira lei de imprensa do Brasil, declarando que nenhum escrito ficaria sujeito à censura, antes ou depois da impressão.
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