Coletânea de Legislação

Nessa seção, nossa equipe procurou disponibilizar todo arcabolso legal brasileiro relacionado à comunicação social.

Disponibilizamos também em Leis Históricas, legislações brasileiras e internacionais de maior relevância. 

Publicaremos periodicamente, basta clicar na lei desejada, que você será direcionado para nossa biblioteca, onde poderá baixar o dispositivo legal desejado em .pdf ou .doc.

Da Redação
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Acervo Completo

Códigos de Ética

1. Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros
2. Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas
3. Código de Ética dos Relações Públicas
4. Código de Ética dos Profissionais de Propaganda
5. Código de Ética da Radiodifusão Brasileira

Regimentos Internos

1. Anatel

Audiovisual

1. Lei 8.685/ 1993 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
2. Lei 9.323/ 1996 - Altera o limite de dedução de que trata a Lei 8.685/ 1993.
3. Decreto 2.768/ 1998 - Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano.
4. Acordo para Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latina-Americano
5. Medida Provisória 2.228-1/ 2001 - Estabelece princípios geras da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
6. Decreto 4.121/ 2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
7. Lei 10.454/ 2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica CONDECINE.
8. Decreto 4.456/ 2002 - Regulamenta o art. 67 da Meida Provisória 2.228-1/ 2001 estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
9. Decreto 4.858/ 2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior de Cinema.
10 - Lei 11.437/ 2006 - Altera a destinação de recetas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
11. Decreto 6.004/ 2006 - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007.
12. Lei 11.505/ 2007 - Altera dispositivos das Leis 11.345/ 2006, 8.212/ 1991 e 8.685/ 1993.
13. Instrução Normativa 66/ 2007 - Estabelece normas gerais para a instituição de programas especias de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
14. Decreto 6.299/ 2007 - Regulamenta a destinação de recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
15. Decreto 6.304/ 2007 - Regulamenta a Lei 8.685/ 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
16. Instrução Normativa 76/ 2008 - ANCINE - Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3-A da Lei 8.685/ 1993.
17. Decreto 6.590/ 2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas.
18. Resolução 22/ 2009 - Aprova o Regimento Interno da ANCINE.
19. Decreto 7.000/ 2009 - Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselhor Superior de Cinema e dá outras providências.
20. Decreto 7.061/ 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Autor

1. Decreto-Lei 2.8.848/ 1940 - Código Penal - Dos Crimes Contra a Honra, Propriedade Imaterial e Intelectual.

Classificação Indicativa

1. Portaria 1.100/ 2006 - Ministério da Justiça - Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, DVD, jogos eletrônicos e afins.
2. Portaria 1.220/ 2007 - Ministério da Justiça - Regulamenta as disposições relativas ap processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas a televisão e congêneres.

Comunicação Social


1. Lei 8.389/ 1991 - Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.
2. Ato da Mesa 1/ 2004 - Senado Federal - Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, de acordo com o previsto no Ato da Mesa 2 de 2002.

Informática


1. Lei 7.232/ 1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
2. Lei 8.248/ 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
3. Lei 10.176/ 2001 - Altera a Lei 8.248/ 2001, Lei 8.387/ 1991, e o Decreto-lei 288/ 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
4. Decreto 5.542/ 2005 - Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital e dá outras providências.
5. Decreto 5.906/ 2006 - Regulamenta o art. 4 da Lei 11.077/ 2004, os arts. 4, 9, 11 e 16-A da Lei 8.248/ 1991, e os arts. 8 e 11 de Lei 10. 176/ 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tcnologias da informação.

Internet

1. Portaria Interministerial 147/ 1995 - Comitê Gestor Internet do Brasil.
2. Portaria 148/ 1995 - Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.
3. Norma 4/ 1995 - Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet.
4. Portaria Interministerial 166/ 1996 - Benefício da tarifa especial para aplicação aos serviços por linha dedicada, nos acessos à internet, com vistas à utilização estritamente acadêmica, por vista no Decreto 1.589/ 1995.
5. Resolução 179/ 1999 - Dispõe sobre a utilização, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais.
6. Decreto 3.294/ 1999 - Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.
7. Portaria Interministerial 47/ 2000 - Cria o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.
8. Decreto 3.865/ 2001 - Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.
9. Medida Provisória 2.200-2/ 2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
10. Decreto 4.829/ 2003 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIBR, sobre o modelo de governança da internet no Brasil.
11. Decreto 5.482/ 2005 - Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
12. Resolução 1/ 2005 - CGIBR - Dispõe sobre a execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereços IP e a administração relativa ao Domínio de Primeiro Nível, atribuídas ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br.
13. Resolução 8/ 2008 - Procedimentos para registro de nomes e domínio.
14. Resolução 1/ 2009 - Código de Autorregulamentação de E-mail Marketing.
15. Resolução 2/ 2009 - Recomendação para adoção de gerência de porta 25 em redes de caráter residencial.
16. Resolução 3/ 2009 - Princípios para a governança e uso da internet no Brasil.

Jornalismo

1. Decreto 53.263/ 1963 - Aprova o Regulamento sobre o Registro de Jornalista Profissional.
2. Decreto-Lei 972/ 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
3. Decreto 83.284/ 1979 - Dá nova regulamentação ao Decreto-lei 972/ 1969.
4. Decreto 91.902/ 1985 - Regulamenta a Lei 7.360/ 1985, que altera os dispositivos do Decreto-lei 972. 1969.

Propaganda Eleitoral

1. Lei 9.096/ 1995 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts 17 e 14 da Constituição Federal.
2. Lei 9.504/ 1997 - Estabelece normas para as eleições.
3. Decreto 5.331/ 2005 - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096/ 1995, e o art. 99 da Lei 9.504/ 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitora.

Publicidade

1. Lei 4.680/1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda e dá outras providências.
2. Decreto 57.690/ 1966 - Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680/ 1965.
3. Lei 5.768/ 1971 - Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
4. Decreto 70.951/ 1972 - Regulamenta a Lei 5.768/ 1971.
5. Lei 7.802/ 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
6. Lei 9.294/ 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220 da CF.
7. Decreto 2.018/ 1996 - Regulamenta a Lei 9.294/ 1996.
9. Decreto 4.074/ 2002 - Regulamenta a Lei 7.802/ 1989.
10. Decreto 4.680/ 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078/ 1990.
11. Resolução RDC 96/ 2008 - ANVISA - Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

Radiodifusão

1. Lei 6.615/ 1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
2. Decreto 84.134/ 1979 - Regulamenta a Lei 6.615/ 1979.

TV Digital

1. Lei 4.117/ 1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
2. Decreto 52.795/ 1963 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
3. Decreto-Lei 236/ 1967 - Complementa e modifica a Lei 4.117// 1962.
4. Lei 5.785/ 1972 - Prorroga o prazo das concessões e premissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.
5. Lei 5.792/ 1972 - Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a contituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.
6. Lei 6.301/ 1975 - Institui política de exploração de serviço de rádiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRAS, e dá outras providências.
7. Decreto 77.698/ 1976 - Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
8. Lei 6.606/ 1978 - Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
9. Decreto 86.036/ 1981 - Regulamenta a Lei 6.606/ 1978.
10. Decreto 88.066/ 1983 - Dá nova regulamentação à Lei 5.785/ 1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão).
11. Lei 7.468/ 1986 - Dispões sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes.
12. Decreto 97.057/ 1988 - Altera os Títulos I, II e III do Regulamento Geral para Execução da Lei 4.117/ 1962.
13. Decreto 98.999/ 1990 - Institui telejornal com registro de atividades do Poder Legislativo.
14. Lei 9.612/ 1998 - Institui o Serviço da Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
15. Decreto 2.615/ 1998 - Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
16. Lei 10.222/ 2001 - Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
17. Lei 10.359/ 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.
18. Lei 10.610/ 2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.
19. Portaria 103/ 2004 - Ministério das Comunicações - Aprova a Norma Complementar 1/ 2004 - Serviço de Rádio Difusão Comunitária.
20. Decreto 5.371/ 2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
21. Decreto 5.396/ 2005 - Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637/ 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividade de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
22. Decreto S/N /2006 - Cria a comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
23. Lei 11.652/ 2008 - Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, altera a Lei 5.070/ 1966 e dá outras providências.

Relações Públicas

1. Lei 5.377/ 1967 - Disciplina a profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
2. Decreto-Lei 860/ 1969 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas, e dá outras providências.

TV por Assinatura

1. Decreto 95.744/ 1988 - Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
2. Lei 8.977/ 1995 - Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências
3. Portaria 256/ 1997 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Atos e normas à Prestação do Serviço TV a Cabo, na forma de legislação.
4. Portaria 321/ 1997 - Ministério das Comunicações - Atos e normas necessárias à prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), na forma da legislação.
5. Ato 47.313/ 2004 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Fixa em 45% o tempo da programação diária para que as concessionárias do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) transmitam programação não codificada.
6. Resolução 411/ 2005 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura).
7. Resolução 443/ 2006 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova a Norma do Processo de Aferição do Grau de Satisfação da Sociedade com Relação ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aos serviços de televisão por assinatura.
8. Resolução 488/ 2007 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Software

1. Lei 9.609/ 1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
2. Decreto 2.556/ 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3 da Lei 9.609/ 1998.

Telecomunicações

1. Lei 5.070/ 1966 - Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
2. Decreto 70/ 1991 - Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
3. Decreto 2.056/ 1996 - Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Celular.
4. Decreto 2.196/ 1997 - Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
5. Decreto 2.197/ 1997 - Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
6. Decreto 2.198/ 1997 - Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
7. Lei-9.472/ 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8 de 1995.
8. Decreto 2.338/ 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
9. Decreto 2.617/ 1998 - Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
10. Lei 9.691/ 1998 - Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei 9.472/ 1997.
11. Lei 9.998/ 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
12. Decreto 3.624/ 2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e dá outras providências.
13. Lei 10.052/ 2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, e dá outras providências.
14. Decreto 3.737/ 2001 - Dispõe sobre a regulamentação da FUNTTEL.
15. Resolução 272/ 2001 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
16. Decreto 3.896/ 2001 - Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
17. Decreto 4.733/ 2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
18. Decreto 4.769/ 2003 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
19. Decreto 6.654/ 2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público.

TV Digital

1. Decreto 4.901/ 2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
2. Resolução 407/ 2005 - Da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - Aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.
3. Decreto 5.820/ 2006 - Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
4. Portaria 652/ 2006 - Ministério das Comunicações - MC - Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão e dá outras providências.
5. Portaria 24/ 2009 - Ministério das Comunicações - MC - Aprova a Norma Geral para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital.

Internacionais

Leis Históricas